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Estes Termos e Condições de Uso (T&C) constituem um acordo legal entre o ASSINANTE (cliente contratante dos serviços - ASSINANTE), a PROVEDORA (Bairro Seguro, provedora do aplicativo para atendimento de chamados – PROVEDORA) e a PRESTADORA CREDENCIADA, (empresa de prestação de serviços de monitoramento de alarme –PRESTADORA). O presente termo tem por objeto a definição dos termos e condições de utilização do Aplicativo BAIRRO SEGURO, fornecido pela PROVEDORA, pelos ASSINANTES, nos termos a seguir descritos. O ASSINANTE está ciente de que aceita e concorda com estes termos ao se cadastrar e selecionar qualquer um dos PLANOS DE ASSINATURA através do aplicativo.
 
1. DAS DEFINIÇÕES
Os conceitos e terminologia utilizados neste T&C, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sempre que usados em letras maiúsculas:
BAIRRO SEGURO: solução composta por aplicativo e painel de gerenciamento de chamados de atendimento, desenvolvidos e mantidos pela PROVEDORA, sob marca e design de interfaces de exclusiva propriedade intelectual da PROVEDORA. A solução é voltada ao gerenciamento inteligente de operações de segurança eletrônica, conectando o ASSINANTE e PRESTADORA através de dois aplicativos móveis, um para o MORADOR (ASSINANTE) e outro para o ATENDENTE (PRESTADORA).
DISPOSITIVOS MÓVEIS: qualquer dispositivo móvel utilizado para acessar o sistema.
USUÁRIOS: cada indivíduo que acesse o sistema por quaisquer meios.
MORADORES: usuário cadastrado como morador em alguma das OPERAÇÕES do sistema, subdivididas em CIDADES, BAIRROS E/OU CONDOMÍNIOS. Os moradores podem ser ASSINANTES de planos pagos ou gratuitos, de acordo com a situação.
ATENDENTES: agentes com vínculo exclusivo com a PRESTADORA, formados e treinados por esta para atendimento de chamados e apoio aos MORADORES (ASSINANTES). Podem operar a pé ou motorizados, de acordo com a natureza da operação.
CENTRAL: unidade central de atendimento, onde é feito o controle do nível de serviço dos chamados, bem como intervenções necessárias para melhoria ou oferecimento de novos serviços. Pela CENTRAL, também é efetuado o controle de pagamentos das assinaturas dos MORADORES para verificação da situação contratual de cada um.
AGENTES PÚBLICOS: qualquer USUÁRIO pertencente a um órgão público como Corpo de Bombeiros, Polícia, Prefeitura Municipal ou entidades de governo ou não governamentais que estejam envolvidos na prestação de serviços ou apoio a eventos registrados pelo aplicativo.
DADOS CADASTRAIS: conjunto de informações disponibilizadas pelo ASSINANTE que o identifique, tais como: nome, endereço, número de telefone, e-mail, CPF e código individual. Este código é gerado automaticamente para cada ASSINANTE, sendo o mesmo utilizado para acesso individualizado ao aplicativo.
INFORMAÇÕES: conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades pertinentes ao presente contrato, que constituirá seu banco de dados para, entre outros, gerir e controlar operações através do aplicativo.
CHAMADO: demandas de serviços ou deslocamentos de ATENDENTES e demais PRESTADORES DE SERVIÇO, através do aplicativo BAIRRO SEGURO, ou registro de ocorrências e eventos que não necessitem de resposta e suporte tático pelos ATENDENTES, nos termos dos planos disponíveis.
PLANOS: planos de assinatura disponíveis, que contém diferentes tipos de chamados, limites e valores de assinatura.
DEPENDENTES: cada morador ASSINANTE poderá incluir quantos DEPENDENTES quanto seu plano permitir. Os dependentes compartilham dos mesmos limites do Plano do ASSINANTE, bem como devem residir no mesmo bairro de residência do ASSINANTE. Dependentes que tenham residência em outro bairro diferente do ASSINANTE, não serão atendidos, salvo quando houver um plano com limites e condições que permitam tal situação.
 
2. DECLARAÇÃO DE VONTADE
O ASSINANTE DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE T&C, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.
A partir do momento do aceite deste T&C pelo ASSINANTE, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a ASSINANTE, PROVEDORA E PRESTADORA, razão pela qual é recomendável que o ASSINANTE imprima uma cópia deste documento para futura referência. O mesmo pode ser acessado também através do email de confirmação de cadastro no Bairro Seguro, enviado para cada ASSINANTE no momento de sua inscrição, ou pode ser também acessado pelo site www.bairroseguro.com/termo ou pelo email: ajuda@bairroseguro.com
O ASSINANTE se declara ciente de que todos os registros por ele efetuados serão registrados no banco de dados da PROEDORA, para controle de qualidade do serviço e comprovação da prestação do atendimento pela PRESTADORA. Todos os registros geram um protocolo de abertura de chamado e atendimento, contendo:
a) Data/hora da abertura do chamado pelo ASSINANTE b) Data/hora do recebimento do chamado pelo DISPOSITIVO MÓVEL do ATENDENTE c) Data/hora do ACEITE do chamado pelo ATENDENTE
d) Data/hora do fechamento do atendimento pelo ATENDENTE.
 
3. DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA E PARÂMETROS DE ATENDIMENTO
A SOLUÇÃO Bairro Seguro, à qual o ASSINANTE se torna USUÁRIO após entrar com seus dados de cadastro no aplicativo móvel, opera em 5 fases cronologicamente distintas, seguindo as etapas abaixo:
1. Abertura dos chamados – momento em que um MORADOR ASSINANTE logado faz o registro de um chamado pelo menu, clicando em Pânico ou Abrir Chamados. 2. Recebimento do chamado no painel central – momento em que o chamado aberto pelo MORADOR é recebido pela central e é registrado na lista de chamados. Existem 2 tipos de chamados: os que são apenas registrados para posterior tratamento e os que possuem atendimento automatizado. Caso o chamado tenha configuração de atendimento, o mesmo gera um protocolo, que pode ser encaminhado para um ATENDENTE de forma geolocalizada ou específica. Assim que o chamado com atendimento automatizado cai na central, o mesmo é imediatamente enviado ao dispositivo móvel do ATENDENTE, para atendimento através do aplicativo do ATENDENTE. 3. Recebimento do chamado pelo dispositivo móvel – para garantir a eficiência dos atendimentos, nosso sistema segue uma regra de automatização do atendimento que obedece o seguinte critério: a) Chamado é encaminhado para o ATENDENTE específico ou para o mais próximo, de acordo com a regra definida pela PRESTADORA; b) Central aguarda 60 segundos para aceite do chamado pelo ATENDENTE; c) Caso o mesmo não atenda dentro dos 60 segundos, o chamado é reencaminhado para o segundo ATENDENTE mais próximo do local de atendimento; c) Este procedimento se repete infinitamente até o chamado ser ACEITO por um dos ATENDENTES. 4. Assim que um ATENDENTE aceita o chamado, o MORADOR recebe uma notificação de aceite e passa a acompanhar o deslocamento do ATENDENTE em tempo real. Quando o ATENDENTE estiver a 50m do olcal do atendimento, o MORADOR recebe uma notificação informando que o ATENDENTE ESTÁ CHEGANDO AO LOCAL. 5. Após aguardar a chegada ou saída do MORADOR, o ATENDENTE fecha o chamado em seu aplicativo e volta para a base.
O ASSINANTE se declara ciente de que o perfeito funcionamento da plataforma Bairro Seguro depende totalmente da qualidade da rede de dados celulares no local de atendimento. A plataforma é otimizada para operar em condições mínimas de cobertura, mas pode sofrer interrupções e falhas devido à falta ou baixa qualidade no sinal de dados celulares. Os eventos são classificados como Manuais e Automáticos, sendo: Manuais: aqueles que dependem de interação humana para serem concluídos e; Automáticos: aqueles que acontecem independentemente de interação humana. Em condições normais de operação, o controle de qualidade de níveis de serviço se dá com base nos seguintes limites de tempo entre cada evento:
a) Evento 1 – Automático - entre abertura do chamado e recebimento pelo dispositivo do primeiro atendente: até 5 segundos
b) Evento 2 – Manual – entre recebimento pelo dispositivo e ACEITE pelo atendente: até 60 segundos c) Evento 3 – Automático – Redirecionamento do chamado para o próximo ATENDENTE, após 60 segundos do recebimento pelo primeiro: até 5 segundos d) Evento 4 – Manual – Aceite do chamado por um atendente – até 60 segundos e) Evento 5 – Atendimento do chamado – Manual – depende do tempo de deslocamento entre o local do ATENDENTE e o local de ATENDIMENTO. Este tempo é informado na tela onde o MORADOR acompanha o deslocamento do ATENDENTE. até 10 minutos f) Evento 6 – Fechamento do chamado: tempo indeterminado
Como nível padrão de atendimento, recomendamos aos MORADORES que aguardem até 3 minutos para ACEITE de um chamado, e até 10 minutos para que o ATENDIMENTO seja realizado, no máximo. Caso estes limites sejam ultrapassados, recomendamos ao morador que registre CLIENTE NÃO ATENDIDO para o respectivo atendimento.
O ASSINANTE se declara ciente de que as operações que corresponderem todas estas informações serão registradas nos bancos de dados da PROVEDORA podendo tal informação ser utilizada como comprovação de prestação de serviços pela PRESTADORA ao ASSINANTE, independentemente de outra formalidade.
Como chamados padrão, disponíveis em qualquer plano de acesso à plataforma, temos o botão para TELEFONES ÚTEIS, o botão para ABRIR CHAMADO, o botão de CÂMERAS e o botão de PÂNICO.
a) ABRIR CHAMADO No comando “ABRIR CHAMADO”, o ASSINANTE ou USUÁRIO terá condições de solicitar apoio de segurança pessoal ou comunicar ocorrências averiguadas em seu bairro. As demandas de apoio de segurança pessoal constantes no comando “ABRIR CHAMADO” são denominados CHEGADA SEGURA e SAÍDA SEGURA. Tais CHAMADOS consistem no acionamento remoto de um ATENDENTE para apoio de segurança ao ASSINANTE/USUÁRIO, na chegada ou saída de local predefinido e podem ser solicitados a qualquer tempo, 24 HORAS POR DIA, NOS 7 DIAS DA SEMANA, DENTRO DOS LIMITE DO SEU PLANO.
 
O registro de ocorrências averiguadas no bairro do ASSINANTE/USUÁRIO, quando disponíveis, consiste no registro de informações importantes à segurança comunitária e de ordem coletiva que contribuem para ampliação e divulgação de ocorrências pertinentes tais como VEÍCULO ABANDONADO, PORTÃO ESQUECIDO ABERTO, CACHORRO SOLTO NA RUA, VANDALISMO, FALTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, entre outras, que poderão ser registradas com fotografias inclusive. Mesmo que eventualmente estes registros possam ser analisados ou averiguados pela PRESTADORA, não cabe a PROVEDORA nem tampouco a PRESTADORA DE SERVIÇOS qualquer responsabilidade sobre estes registros. Os mesmos poderão ser fornecidos de forma estruturada para a Associação de Moradores do Bairro ou para moradores voluntários que tenham interesse em levar tais informações aos AGENTES PÚBLICOS.
 
MEUS CHAMADOS
Para verificar o histórico dos chamados abertos pelo ASSINANTE, deve ser consultada a seção MEUS CHAMADOS, onde o ASSINANTE/USUÁRIO pode acompanhar e verificar histórico dos CHAMADOS feitos.
 
b) PÂNICO Ao utilizar o comando “PÂNICO”, será enviado um CHAMADO de urgência à PRESTADORA que, por sua vez, através de deslocamento de um ATENDENTE, prestará apoio ao ASSINANTE quando aplicável. Após chegada do ATENDENTE no local do CHAMADO, serão averiguadas as circunstâncias do acionamento. Não sendo constatada qualquer ocorrência, o CHAMADO será encerrado. Sendo constatado delito em andamento com a presença dos delinquentes no local do CHAMADO, será requisitada a presença de autoridades de segurança pública para a devida contenção e suporte ostensivo necessário à proteção do ASSINANTE. Sendo constatado delito consumado pela ação de delinquentes, será prestado suporte ao ASSINANTE, até que este proceda ao acionamento das autoridades competentes para registro de ocorrência. O acionamento de “PÂNICO” será sempre atendido pela PRESTADORA CREDENCIADA, partindo do princípio que trata-se de fato de um evento com ocorrência de delito. Entretanto, a utilização exacerbada do recurso de forma a gerar deslocamentos dos ATENDENTES de maneira desmotivada (pânico falso) poderá gerar cobrança avulsa dentro dos valores estipulados para cada plano.
 
c) O comando “TELEFONE ÚTEIS” permite ao ASSINANTE/USUÁRIO contato direto com um atendente da CENTRAL DE OPERAÇÕES da PRESTADORA, ou com os serviços de utilidade pública mais demandados. O contato com a Central, no entanto, não é recomendado para o caso de uso normal dos serviços prestados, devendo para isto ser utilizado o comando ABRIR CHAMADO pelo aplicativo. Na Central, o ASSINANTE poderá esclarecer dúvidas ou relatar problemas no uso da plataforma e solicitar eventualmente um atendimento. Os atendimentos serão contabilizados em seu plano posteriormente.
 
4. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE SEGURANÇA DO USUÁRIO
A PROVEDORA e a PRESTADORA se comprometem a manter em absoluta confidencialidade, integridade e total segurança, quaisquer DADOS CADASTRAIS e/ou INFORMAÇÕES disponibilizadas pelo ASSINANTE, relacionadas a USUÁRIOS, chamados, etc.
Com a finalidade de garantir a privacidade do ASSINANTE /USUÁRIO, bem como a segurança dos DADOS CADASTRAIS e INFORMAÇÕES, a PROVEDORA se compromete a regularmente reavaliar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
Em nenhuma hipótese, a PROVEDORA irá vender ou disponibilizar DADOS CADASTRAIS e/ou INFORMAÇÕES do ASSINANTE ou geradas através do uso do BAIRRO SEGURO, sendo certo que somente poderá fazer uso destas para as seguintes finalidades, com as quais o ASSINANTE expressamente concorda e anui:
Para enviar ao ASSINANTE qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes;
Para cumprir com a finalidade do aplicativo BAIRRO SEGURO;
Identificar o perfil, desejos ou necessidades do ASSINANTE a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos;
Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do aplicativo BAIRRO SEGURO;
Para pesquisas de marketing, planejamento de projetos da PROVODORA ou PRESTADORAS;
Resolução de problemas no aplicativo BAIRRO SEGURO, verificação e proteção das INFORMAÇÕES, bem como para monitorar erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico;
Conferência de dados em caso de demandas pelo ASSINANTE;
Aplicação operacional em gerenciamento de ocorrências oriundas da utilização do Aplicativo BAIRRO SEGURO.
Caso haja qualquer alteração nas informações de cadastro fornecidas pelo ASSINANTE, este se compromete a informar a PROVEDORA de tais alterações de modo a garantir o correto uso e funcionamento do aplicativo BAIRRO SEGURO.
As Informações do ASSINANTE poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da PROVEDORA em todas as modalidades previstas por Lei. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, resultando na transferência das Informações a terceiros, o ASSINANTE será devidamente informado, com antecedência mínima de 60 dias, podendo optar por cancelamento de sua assinatura sem qualquer custo.
As Informações fornecidas pelo ASSINANTE serão mantidas em segurança nos termos deste T&C, o LOGIN e SENHA de acesso aos aplicativo BAIRRO SEGURO são confidenciais e de responsabilidades exclusiva do ASSINANTE.
A PROVEDORA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelo uso indevido do Aplicativo BAIRRO SEGURO, por USUÁRIOS que tenham obtido acesso ao LOGIN e SENHA de qualquer ASSINANTE, por meios alheios à vontade da PROVEDORA. Caso o ASSINANTE acredite que seu LOGIN e SENHA de acesso tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o ASSINANTE deverá imediatamente comunicar a PROVEDORA, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio da funcionalidade ALTERAR SENHA, disponível no aplicativo BAIRRO SEGURO.
 
5. DO VALOR DA ASSINATURA E FORMA DE PAGAMENTO
Ao concordar com estes Termos e Condições de Uso e escolher um plano de assinatura pago, o ASSINANTE está ciente que será cobrado mensalmente ou de forma trimestral, semestral ou anual, devendo pagar à PROVEDORA o valor do respectivo ao plano escolhido no aplicativo BAIRRO SEGURO com prévio cadastramento de cartão de crédito, ou através de boleto
bancário. Os valores são devidos automaticamente e pagos de forma antecipada ao uso, podendo o plano ser alterado ou cancelado a qualquer momento, sem qualquer penalidade ao ASSINANTE.
Os planos disponíveis para execução dos serviços, a ser escolhido a critério exclusivo do ASSINANTE são:
a) Plano Básico b) Plano Intermediário c) Plano Avançado d) Plano Gratuito – disponível em algumas operações
Valores, limites e tipos de chamados e eventos disponíveis em cada plano devem ser acessados diretamente pelo aplicativo, no menu PLANOS.
Caso o ASSINANTE, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano, os valores e os limites serão alterados de forma imediata, sendo o ASSINANTE cobrado no exato momento da alteração do plano, bem como seus limites que serão automaticamente ampliados ou reduzidos.
A falta de pagamento à PROVEDORA lhe dará o direito de suspender o acesso ao BAIRRO SEGURO, até que as pendências financeiras sejam regularizadas.
Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a PROVEDORA poderá, a seu tempo e critério, excluir integralmente as informações lançadas nos SISTEMAS pelo ASSINANTE.
A qualquer momento os preços poderão sofrer reajuste com base do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), podendo o ASSINANTE cancelar seu plano a qualquer momento, sem prejuízos.
 
6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
O ASSINANTE nem tampouco a PRESTADORA CREDENCIADA, adquirem, pelo presente instrumento, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados ao aplicativo BAIRRO SEGURO ou a qualquer parte deste. Da mesma forma, o ASSINANTE reconhece que não está adquirindo nenhum bem ou ativo que possa ser considerado de sua propriedade, salvo os dados e informações gerados através do aplicativo BAIRRO SEGURO, sendo estes, SEMPRE, de propriedade exclusiva do ASSINANTE, mesmo após o cancelamento de sua assinatura e interrupção do acesso ao aplicativo BAIRRO SEGURO.
Em nenhuma hipótese, o ASSINANTE nem tampouco a PRESTADORA CREDENCIADA terão acesso ao código fonte do aplicativo BAIRRO SEGURO aos quais tem acesso como USUÁRIOS, por este se tratar de propriedade intelectual única e exclusivamente da PROVEDORA.
 
 
7. DO ACESSO
Este Termo concede ao ASSINANTE uma conta revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do aplicativo BAIRRO SEGURO, sendo certo que o ASSINANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso a outra finalidade que não a expressamente prevista neste instrumento. A liberação e forma de utilização do aplicativo BAIRRO SEGURO por USUÁRIOS dependentes do ASSINANTE é de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE.
Por se tratar de aplicativo móvel, o ASSINANTE poderá acessar o sistema a qualquer tempo, de qualquer lugar, através de qualquer dispositivo compatível. Assim sendo, é indispensável que o dispositivo utilizado pelo ASSINANTE ou USUÁRIO tenha configurações técnicas de processamento e memória suficientes, bem como acesso à rede de dados móveis, para funcionamento do aplicativo BAIRRO SEGURO, não cabendo à PROVEDORA qualquer responsabilidade pelo mau funcionamento do aplicativo em face de deficiências do dispositivo escolhido pelo ASSINANTE ou USUÁRIO.
Não está compreendido entre as obrigações aqui assumidas pela PROVEDORA, tampouco é objeto da presente contratação, o fornecimento de smartphones, computadores, sistemas operacionais, ou sinal de acesso à rede de internet, declarando o ASSINANTE, neste ato, estar ciente de que para o perfeito uso e fruição de todas as funcionalidades do aplicativo BAIRRO SEGURO, é de sua exclusiva responsabilidade providenciar e manter:
Dispositivos smartphones, habilitados com pacote de dados para acesso à rede de internet junto à concessionária de telefonia (4G, 3G, Edge ou Wi-Fi).
Considerando que a transmissão de dados pode sofrer oscilações de sinal em face de eventual mau serviço da concessionária de telefonia móvel, a inexistência de sinal de rede isentará a PROVEDORA por eventuais ocorrências oriundas de informações ou CHAMADOS não recebidos em face da inexistência de sinal para comunicação entre o dispositivo móvel do ASSINANTE ou USUÁRIO.
A PROVEDORA fica igualmente isentada quando o ASSINANTE/USUÁRIO ficar impedido de utilizar o aplicativo BAIRRO SEGURO em face do término de seu pacote de dados móveis no dispositivo ou da falta de memória de armazenamento no dispositivo.
O ASSINANTE é responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
A PROVEDORA não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo ASSINANTE, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
 
8. DAS LIMITAÇÕES DE USO DO APLICATIVO
O ASSINANTE não poderá:
Utilizar o aplicativo para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do ASSINANTE e/ou de
terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os SISTEMAS bem como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a estes;
Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente os SISTEMAS para práticas nocivas à PROVEDORA ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, os SISTEMAS ou qualquer conteúdo de propriedade da PROVEDORA sem a autorização expressa desta;
Utilizar o aplicativo para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela PROVEDORA; e,
Realizar engenharia reversa.
 
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO
A PROVEDORA não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:
Por eventuais prejuízos sofridos pelo ASSINANTE em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas nos SISTEMAS;
Por eventuais prejuízos sofridos pelo ASSINANTE em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da PROVEDORA ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o ASSINANTE manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a PROVEDORA;
Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
Por delitos de qualquer monta, quando comprovado atendimento da PROVEDORA aos serviços contratados pelo ASSINANTE, sendo que todos os serviços constantes no presente instrumento visam atuação de forma a prover SEGURANÇA COMUNITÁRIA PREVENTIVA, que busca minimizar os riscos da ocorrência de ato ilícito, pela disponibilização ao ASSINANTE de serviços especializados de segurança eletrônica, o que, entretanto, não implica dizer que lhes deva assegurar plena eficácia quanto à inocorrência da ação criminosa, mesmo porque, tal circunstância foge do campo de controle das relações comerciais firmadas entre as partes.
O ASSINANTE está adquirindo direito de acesso ao aplicativo BAIRRO SEGURO nas condições em que se encontram no momento da contratação (AS IT IS) sendo que a PROVEDORA não poderá garantir que as funções contidas no aplicativo atendam às suas expectativas, que a
operação do aplicativo BAIRRO SEGURO será ininterrupta ou livre de defeitos técnicos, que qualquer funcionalidade continuará disponível de forma permanente, que os defeitos identificados no sistema serão efetivamente corrigidos ou que os SISTEMAS serão compatíveis ou funcionem com qualquer sistema, aplicações ou serviços de terceiros, reservando, sempre, ao ASSINANTE, o direito de cancelar sua assinatura a qualquer tempo, desde que obedecendo as condições comerciais estipuladas no presente TERMO.
Em nenhum caso a PROVEDORA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o aplicativo, por qualquer outro motivo.
 
10. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
Este T&C vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do ASSINANTE, que se dá de forma automática pelo ato de cadastramento no aplicativo, podendo ser modificado ou rescindido unilateralmente pela PROVEDORA a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio aplicativo BAIRRO SEGURO ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do ASSINANTE.
Caso o ASSINANTE opte pela suspensão da sua conta de acesso, os serviços prestados pela PROVEDORA ao ASSINANTE serão paralisados, porém, as informações serão mantidas no banco de dados da PROVEDORA pelo prazo de até 90 dias, sendo possível ao ASSINANTE reativar a sua conta de acesso a qualquer tempo dentro deste prazo, após o qual não caberá à PROVEDORA qualquer responsabilidade pelos dados excluídos do sistema.
 
11. DO SUPORTE
A PROVEDORA disponibilizará, quando solicitado, conteúdo explicativo sobre as funcionalidades e aplicações do aplicativo BAIRRO SEGURO. Suporte Operacional diz respeito aos procedimentos de atendimento aos chamados e será de responsabilidade primeira da PRESTADORA CREDENCIADA, estando disponível pelo telefone da Central por 24 horas, 7 dias da semana. Suporte Tecnológico compreende problemas, informações ou dificuldades com relação ao uso do aplicativo e será de responsabilidade primeira da PROVEDORA, ficando disponível pelo email ajuda@bairroseguro.com.
 
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Este T&C não gera relação de trabalho entre a PROVEDORA e PRESTADORA CREDENCIADA ou entre estas e o ASSINANTE. A PRESTADORA irá responsabilizar-se pelas registros e licenças necessários à sua operação, bem como por todos e quaisquer ônus e encargos previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais resultantes da execução desta contratação, quando relacionados aos ATENDENTES e a Central, que apresentam vínculo apenas com a
PRESTADORA CREDENCIADA. Qualquer reclamação ou problema ocorrido com relação ao atendimento prestado pelos ATENDENTES CREDENCIADOS será de única exclusiva responsabilidade da PRESTADORA CREDENCIADA com o qual os mesmos possuem vínculo, isentando a PROVEDORA de qualquer responsabilidade nestes termos.
Caso qualquer disposição deste T&C for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as restantes disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
Este T&C constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do aplicativo BAIRRO SEGURO.
Qualquer falha da PROVEDORA para impor ou exercer qualquer disposição deste T&C ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
A PROVEDORA poderá, a qualquer tempo, alterar este T&C ao seu exclusivo critério. Quaisquer alterações neste T&C serão devidamente informadas, sendo sempre indicada a data da última atualização realizada pela PROVEDORA no T&C.
O ASSINANTE entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste T&C no aplicativo BAIRRO SEGURO, o uso deste passa a ser submetido automaticamente ao T&C atualizado.
 
13. LEI E FORO APLICÁVEIS
Este T&C será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste T&C.

Ao me cadastrar e utilizar o aplicativo Bairro Seguro, DECLARO estar ciente dos direitos e obrigações decorrentes do presente T&C, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.